A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL INFANTO ADOLESCENTE

Karyta Muniz de Paiva Lessa, Cleide Aparecida Rodrigues Gomes Fermentão

Resumo


O presente artigo objetiva analisar as transformações dos trinta anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, a doutrina da proteção integral, a ação dos conselhos gestores de políticas públicas e sua eficácia atual. Para atender estes problemas, utiliza-se a revisão bibliográfica como método, pesquisa em leis, artigos, livros e dissertações, com objetivo de compreender o tema em questão e o que se tem feito de fato no Brasil. Verificou-se que as políticas públicas existentes precisam se fortalecer com apoio da sociedade civil, afim de alcançarem uma verdadeira proteção integral das crianças e adolescentes, enquanto vulneráveis.

Palavras-chave


Criança e adolescente; Conselho de gestores; Estatuto da Criança e do Adolescente; Políticas públicas; Proteção Integral

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2020.v6i2.7205

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