UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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PDF (Português (Brasil))
Published: Feb 15, 2024
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2023.v9i2.10058
Keywords:
Proteção de dados pessoais, política pública, caráter pedagógico da sanção, ANPD, LGPD

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Patricia de Araujo Sebastião
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
http://orcid.org/0009-0003-9710-2299

Abstract

O presente artigo aborda a importância da aplicação da primeira multa sancionatória pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tendo em vista que esta ação não deve ser relevante somente pelo seu caráter punitivo, mas principalmente no que tange ao seu caráter pedagógico. Será analisada a política pública de proteção de dados pessoais, trazendo a importância de sua implementação eficaz na sociedade moderna. A abordagem contempla, ainda, um enfoque quanto às atribuições legais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo efetuada uma análise reflexiva sobre a necessidade de uma mudança cultural no que tange ao tratamento dos dados pessoais, com foco na análise da aplicação da primeira multa efetuada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, trazendo informações sobre o Relatório de Instrução nº 1/2023/CGF/ANPD do Processo Administrativo Sancionador nº 00261.000489/2022-62, buscando demonstrar a importância de manter o caráter pedagógico da sanção para que ocorra a implementação eficaz da política pública de proteção de dados pessoais. Destarte, com a finalidade de desenvolver reflexões acerca da temática utilizou-se a pesquisa doutrinária, artigos científicos e legislação, sendo aplicado o método dedutivo e qualitativo.

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How to Cite
SEBASTIÃO, Patricia de Araujo. UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2023.v9i2.10058. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/10058. Acesso em: 22 nov. 2024.
Issue
Vol. 9 No. 2 (2023): JULHO - DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biography

Patricia de Araujo Sebastião, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Mestranda do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Cândido Mendes (UCAM) Graduada em Direito pelo Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos (UniMSB). Membro da Comissão de Gênero, Raça e Minorias do PPGD da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Membro do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação Social.


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