UM MARCO SIGNIFICATIVO NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: A PRIMEIRA MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Resumo
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
ANPD. Relatório de instrução nº 1/2023/CGF/ANPD. Brasília, 2023. Disponívelem:https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/sei_00261-000489_2022_62_decisao_telekall_inforservice.pdf. Acesso em: 01 set. 2023.
ANPD. Resolução CD/ANPD nº1/2021.Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/regulamentacoes-da-anpd/resolucao-cd-anpd-no1-2021. Acesso em: 01 set 2023.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. São Paulo: Forense, 2019.
BRASIL. Congresso Nacional. Proposta de Emenda à Constituição nº 17 de 2019. Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Brasília, DF: Congresso Nacional, 2019. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias- bicamerais/-/ver/pec-17-2019. Acesso em 10 jul. 2023.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Processo Administrativo Sancionador nº 00261.000489/2022-62. Despacho. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 127, p. 74, 06 jul. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/2022-62-dou-imprensa-nacional.pdf. Acesso em: 01 set. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Planalto: Brasília, 1988. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 10 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Planalto: Brasília, 2018. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 10 jul. 2023.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. 3 ed. E-book.
DONEDA, Danilo. A Proteção dos Dados Pessoais como um Direito Fundamental. Espaço Jurídico, v. 12, n. 2, p. 91-108, 2011.
FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva, ed. 3, 2021.
MATTIETTO, Leonardo. Dos Direitos da Personalidade à Cláusula Geral de Proteção da Pessoa. Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de Janeiro: edição especial, 2017, p. 218-232.
MUNIZ, Francisco José; OLIVEIRA, José Lamartine Corrêa de. O Estado de Direito e os Direitos da Personalidade. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 24, memória do direito civil, 2020.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, ed. 36, 2012.
WARREN, Samuel; BRANDEIS, Louis. The right to privacy.Harvard Law Review, v. 4, n. 193, 1890.
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2023.v9i2.10058
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.