O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E A INCLUSÃO ESCOLAR: GARANTINDO O DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Main Article Content
Abstract
O presente artigo pretende analisar a necessidade da existência do Atendimento Educacional Especializado – AEE como complementar e importante parte da inclusão escolar das pessoas com deficiência, garantindo-se o direito de efetivo acesso à educação destas. Para isso, perpassou-se pelos paradigmas do direito à educação, o conceito de inclusão, definição de AEE, seu funcionamento e importância na rotina escolar. Por fim, como a teoria do desenvolvimento das capacidades humanas de Nussbaum justifica a diferenciação positiva para pessoas com deficiência, a fim de que estas tenham a experiência educacional plena. A metodologia adotada é eminentemente teórica, para responder o problema proposto.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
REFERÊNCIAS
BATISTA, Cristina Abranches Mota; MANTOAN, Maria Teresa Egler. Educação inclusiva: atendimento educacional especializado para a deficiência mental. 2. ed. Brasília: MEC, SEESP, 2006.
BISSOTO, Maria Luisa. Educação Inclusiva e Exclusão Social. Revista Educação Especial | v. 26 | n. 45, | p. 91-108 | jan./abr. 2013. Santa Maria. Disponível em: <http://www.ufsm.br/revistaeducacaoespecial>. Acesso em 10 dez. 2016.
BRASIL. Palácio do Planalto. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 15 nov. 2016.
______. Palácio do Planalto. Presidência da República. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm>. Acesso em 15 nov. 2016.
______. Palácio do Planalto. Presidência da República. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto nº 6.949 de 25 de agosto de 2009. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6949.htm>. Acesso em 15 nov. 2016.
______. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 4 de 02 de outubro de 2009. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf> Acesso em 10 jun. 2017.
BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de. Ações afirmativas. 4. Ed. São Paulo: LTr, 2016.
______. Direitos humanos. São Paulo: LTr, 2015.
______. Asegurando el goce de los derechos en condiciones de igualdad: derechos humanos de las personas con discapacidad – contexto general. In: BELTRÃO, Jane Felipe; BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de Brito Filho; GÓMEZ, Itziar; PAJARES, Emilio; PAREDES, Felipe; ZÚÑIGA, Yanira. Derechos Humanos de los Grupos Vulnerables. Manual dhes. Red de Derechos Humanos y Educación Superior, 2014.
CRUZ, Talita. Autismo e Inclusão: experiências no ensino regular. Jundiaí: Paco Editorial, 2014.
FEIJÓ, Alexsandro Rahbani Aragão. Direitos humanos e proteção jurídica da pessoa portadora de deficiência: normas constitucionais de acesso e efetivação da cidadania à luz da Constituição Federal de 1988. Brasília: Ministério da Justiça, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, 2002.
FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga. O direito a uma educação inclusiva. In: Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Organização de Maria Aparecida Gurgel, Waldir Macieira da Costa Filho, Lauro Luiz Gomes Ribeiro. Florianópolis: Obra Jurídica, 2007.
______. Direito à educação das pessoas com deficiência. In: Revista CEJ, Brasília, n. 26, p. 27-35, jul./set. 2004. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/621/801> Acesso em 28 nov. 2016.
______. Definição de discriminação. In: GUGEL, Maria Aparecida, MACIEIRA, Waldir; RIBEIRO, Lauro. Deficiência no Brasil: uma abordagem integral dos direitos das pessoas com deficiência. Florianópolis: Obra Jurídica, 2007.
FERRAZ, Carolina Valença; LEITE, George Salomão; LEITE, Glauber Salomão; LEITE, Glauco Salomão. (coords.). Manual dos Direitos da Pessoa Com Deficiência. São Paulo: Saraiva, 2012.
MANTOAN, Maria Tereza Eglér. O direito de ser, sendo diferente, na escola. In: RODRIGUES, David (Org.). Inclusão e educação: doze olhares sobre a educação inclusiva. São Paulo: Summus Editorial, 2006, p. 184-209.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 8.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.
MELLETI, Silvia Márcia Ferreira; RIBEIRO, Karen. Indicadores educacionais sobre a educação especial no Brasil. Cad. Cedes, Campinas, v. 34, n. 93, p. 175-189, maio-ago. 2014. Disponível em <http://www.cedes.unicamp.br> Acesso em 13 jun. 2017.
NUSSBAUM, Martha C. Fronteiras da justiça: deficiência, nacionalidade, pertencimento à espécie. 1. Ed. São Paulo: Martins Fontes, 2013.
______. Development and Human Capabilities: The Contribution of a Philosophical Theory of Justice. University of Chicago. Public Lecture. 2012. Disponível em: <https://philevents.org/event/show/7919> Acesso em 20 jun. 2017
RAWLS, John, 1991-2002. Uma teoria da justiça. 4.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2016.
RODRIGUES, David. Dez ideias (mal) feitas sobre a Educação Inclusiva. In: RODRIGUES, David (org.). Inclusão e educação: doze olhares sobre a educação inclusiva. São Paulo: Summus Editorial, 2006.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Construindo uma sociedade para todos. Rio de Janeiro: WVA, 1997.
______. Inclusão: o paradigma do século 21. In: Inclusão – Revista da Educação Especial, out/2005. Disponível em < http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/revistainclusao1.pdf> Acesso em 17 jun. 2017.