A REDUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ESTATAIS EFETIVADORAS DE DIREITOS SOCIAIS E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
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Abstract
Em tempos de crises econômico-financeiras, aumenta a procura dos agentes estatais por medidas que impliquem corte de gastos. Mas até que ponto as prestações efetivadoras de direitos sociais podem ser reduzidas sem que isso caracterize uma violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima? Conduz-se o presente estudo inicialmente como uma pesquisa exploratória e, após, como uma pesquisa explanatória, por meio de uma abordagem qualitativa consubstanciada na pesquisa bibliográfica, que permita aprofundar a compreensão sobre a redução de prestações sociais e sobre a segurança jurídica. Busca-se, ao final, a obtenção de uma resposta para a pergunta acima.
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References
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 25 jun. 2018.
CALMON DE PASSOS, J. J. Democracia, participação e processo. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel; WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São Paulo: RT, 1988, p. 83-97.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 5. ed. Coimbra: Almedina, 1992.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento da Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988.
MAFFINI, Rafael. Princípio da proteção da confiança legítima. In: NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano et al. Enciclopédia jurídica da PUCSP. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. t. 2: direito administrativo e constitucional. Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/120/edicao-1/principio-da-protecao-da-confianca-legitima>. Acesso em: 29 maio 2018.
MARTINS-COSTA, Judith. A re-significação do princípio da segurança jurídica na relação entre o estado e os cidadãos: a segurança jurídica como crédito de confiança. Revista CEJ, Brasília, n. 27, p. 110-120, out./dez. 2004. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/641/821>. Acesso em: 18 jul. 2018.
NOVAIS, Jorge Reis. Direitos fundamentais: trunfos contra a maioria. Coimbra: Coimbra, 2006.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 14 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. 6 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 11, p. 11-156, out./dez. 2005. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/artigo/ingo-wolfgang-sarlet/a-eficacia-do-direito-fundamental-a-seguranca-juridica-dignidade-da-pessoa-humana-direitos-fundamentais-e-proibicao-de-retrocesso-social-no-direito-constitucional-brasileiro>. Acesso em: 30 jun. 2018.
VILLIERS, Bertus de. The socio-economic consequences of directive principles of state policy: limitations of fundamental rights, 1992.