Circulação de Trabalhadores no Mercosul: Necessidade de Efetivação das Políticas Sociais

Abstract

O presente artigo tem como objeto o estudo das políticas públicas voltadas à efetividade dos direitos sociais no âmbito do Mercosul, por conta da crescente circulação de trabalhadores nos países que compõe o bloco. Para tanto, pontuou aspectos gerais e específicos sobre o processo de integração, demonstrando que no momento da constituição do bloco não havia preocupação com os direitos sociais e nem com medidas protetivas para a livre circulação de trabalhadores no intrabloco, priorizando a circulação de bens e serviços com a eliminação de barreiras tarifárias e não tarifárias, com o objetivo principal de implantar uma tarifa externa comum. Em um contexto de globalização e regionalização ao mesmo tempo, de expansão do poderio econômico de empresas transnacionais, do avanço da tecnologia nas comunicações e nos transportes, da migração de trabalhadores em busca de melhores oportunidades e ao mesmo de empresas em busca de mão de obra mais barata, concluiu-se que é preciso repensar a proteção dos direitos sociais e implantar políticas públicas que garantam efetividade além das fronteiras nacionais, em especial no caso do Mercosul. Identificou-se que existem iniciativas de políticas públicas de proteção aos direitos sociais dos trabalhadores como a elaboração da Carta Sociolaboral, do Acordo Multilateral de Seguridade Social, do Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, mas que ainda são insuficientes para assegurar efetividade e credibilidade no processo integracionista, em se tratando da proteção dos direitos sociais e livre circulação de trabalhadores. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas em obras jurídicas e em ciências afins.