Social Insertion of Transgender by Education: Transcidadania Project and Resolution No. 12/2015, of the National Council to Fight Against Discrimination and Promotion of Lesbian, Gay, Bisexual, Transvestites and Transgenders Rights

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Leandro Reinaldo da Cunha
Terezinha de Oliveira Domingos

Abstract

The transgender people's condition in actual society deserves a special attention because it is a social minority in situation of deep vulnerability. It is an attribution of the State to protect everyone, being inacceptable that, under a huge bias, segregate and marginalize those who should protect. Concerning the education aspect is important the adoption of directives that to ensure the transsexual full access to education, either through measures to prevent school evasion, as by the implantation of projects that allow his return to the student benches and a better qualification for the job. Measures such as resolution No. 12 of the National Council to Combat Discrimination and promotion of lesbian, gay, bisexual and transgender, an agency of the Department of Human Rights, and the Transcidadania project of the São Paulo City Hall has this purpose as this paper seeks to demonstrate. To reach this goal, will use in this paper the scientific-deductive method of bibliography.

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CUNHA, Leandro Reinaldo da; DOMINGOS, Terezinha de Oliveira. Social Insertion of Transgender by Education: Transcidadania Project and Resolution No. 12/2015, of the National Council to Fight Against Discrimination and Promotion of Lesbian, Gay, Bisexual, Transvestites and Transgenders Rights. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 257–272, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2015.v1i1.512. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/512. Acesso em: 6 dec. 2025.
Section
Artigos
Author Biographies

Leandro Reinaldo da Cunha, Universidade Nove de Julho, UNINOVE

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP. Professora da Universidade Nove de Julho, UNINOVE.

Terezinha de Oliveira Domingos, Universidade Nove de Julho, UNINOVE.

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP. Professora da Universidade Nove de Julho, UNINOVE.

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