Fundamental Right to Housing and Colombian Constitutional Court’s T-025/2004 Decision: Unconstitutional State of Affairs in Brazil

Main Article Content

Ana Paula Meda
Renato Bernardi

Abstract

The current paper studies the concept of housing as a fundamental right, but focusing on General Comment nº 4 of Adequate Housing Right understanding, adding such knowledge to the analysis of a Colombian Court’s decision that deals with Unconstitutional State of Affairs (USA) in that country because of forced displacement. It seeks, therefore, to comprehend if it is possible and how the intervention of Judiciary and Executive could occur to improve people’s life conditions, considering the acknowledgment of USA.

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
MEDA, Ana Paula; BERNARDI, Renato. Fundamental Right to Housing and Colombian Constitutional Court’s T-025/2004 Decision: Unconstitutional State of Affairs in Brazil. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 280–299, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.565. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/565. Acesso em: 18 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Ana Paula Meda, Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP

Mestrado em andamento em Direito na Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP.

Renato Bernardi, Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP. Professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná, UENP.

References

ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOS (ANHCR/ACNUR). Agência da ONU para refugiados. Deslocados internos. Disponível em http://www.acnur.org/t3/portugues/quem-ajudamos/deslocados-internos/>. Acesso em: 21 mar. 2016.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: de 8 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 15 mar. 2016.

CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. O Estado de Coisas Inconstitucional e o litígio estrutural. Consultor jurídico: 1 de setembro de 2015. Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-set-01/carlos-campos-estado-coisas-inconstitucional-litigio- estrutural>. Acesso em: 31 mar. 2016.

CORTE CONSTITUCIONAL DA REPÚBLICA DE COLOMBIA. Sentencia T-025/04. Disponível em http://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/2004/t-025-04.htm. Acesso em: 18 mar. 2016.

DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

NOLASCO, Loreci Gottschalk. Direito fundamental à moradia. São Paulo: Editora Pillares, 2008.

PANSIERI, Flávio. Eficácia e vinculação dos direitos sociais: reflexões a partir do direito à moradia. São Paulo: Saraiva, 2012.

ROLNIK, Raquel. Guerra dos lugares: a colonização da terra e da moradia na era das finanças. 1 ed. São Paulo: Boitempo, 2015.

SAULE JUNIOR, Nelson. A proteção jurídica da moradia nos assentamentos irregulares. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004.

SERRANO JÚNIOR, Odoné. O direito fundamental à moradia digna: exigibilidade, universalização e políticas públicas para o desenvolvimento. Curitiba: Juruá, 2012.

SOUZA, Sérgio Iglesias Nunes de. Direito à moradia e de habitação: análise comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos da personalidade. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Medida cautelar na argüição de descumprimento de preceito fundamental 347 Distrito Federal. Disponível em: http://www.sbdp.org.br/arquivos/material/1693_2._SBDP- Relatorio_e_Voto_Marco_Aurelio_ADPF_347.pdf>. Acesso em 03 abr. 2016.