Políticas Públicas : análise sob a perspectiva do Novo Direito Administrativo e Análise Econômica do Direito

Abstract

Desenvolve-se o tema-problema do presente artigo demonstrando a (não) constitucionalização do Direito Administrativo e propor uma realidade pautada no pós positivismo, em que os direitos fundamentais ganham relevo para a realização do Estado Democrático de Direito na prática da Administração Pública. Desta forma, é apresentado a filtragem constitucional, após é apresentado a inovação da proposta do Novo Direito Administrativo e por fim, as suas implicações diante do cenário social do país, trazendo soluções para a melhor viabilização de Políticas Públicas, por meio de um discurso racional da Análise Econômica do Direito.