O PROGRAMA LAR LEGAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA: UMA ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DA SUSTENTABILIDADE SOCIAL

Resumen

O presente artigo trata da questão da regularização fundiária, notadamente a falta de escritura pública, que é um problema em grande parte das cidades, sobretudo quando envolve famílias de baixa renda, em localidades irregulares. E neste contexto, o Programa Lar Legal, regulamentado pela Resolução n. 8/2014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se apresenta como um instrumento destinado à regularização fundiária e efetivação de direitos fundamentais, sob a ótica da sustentabilidade social. Assim, os objetivos da pesquisa são expor um breve histórico sobre o conceito de sustentabilidade; tratar da sustentabilidade na sua dimensão social; analisar o Programa Lar Legal, desde a sua origem até os dias atuais, e, nessa perspectiva, a utilização do programa como ferramenta garantidora de direitos fundamentais. O método utilizado na fase de investigação e na elaboração deste relatório foi o indutivo, a técnica de investigação foi a da revisão bibliográfica, com pesquisa em livros, revistas científicas, sites e legislações atinentes às temáticas abordadas. Por fim, verificou-se que o Programa Lar Legal é um exemplo de política pública embasada na ideia de sustentabilidade social, sendo verdadeiro instrumento gerador de segurança, de pacificação social e garantidor de direitos fundamentais, em especial o direito social à morada digna.