Programa Papel Pasado: Apoyo a las Regularizaciones Fundiarias?

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Publicado: dic 6, 2015
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2015.v1i1.417
Palabras clave:
Regularización fundiária, Asentamientos irregulares, Programa mi casa, mi vida, Convenio, Papel pasado

Contenido principal del artículo

Marcelo Lessa da Silva
Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ
Diogo Oliveira Muniz Caldas
Universidade Veiga de Almeida, UVA/RJ

Resumen

El presente artículo analizó la efectividad del Programa Papel Pasado del gobierno federal cuya finalidad es el apoyo a las regularizaciones fundiarias de interés social en áreas urbanas con vistas a garantizar el derecho a la vivienda digna y adecuada a las poblaciones de baja renta. Así, buscó en la análisis del ordenamiento jurídico internacional y interno, demostrar el fundamento de validez para el reconocimiento del derecho a la vivienda adecuada como un derecho humano y fundamental social que demanda del Estado el deber de lo garantizar. Se utilizó del método de investigación teórico-dogmática, exploratorio y explicativo, adoptándose una investigación jurídica y social de naturaleza aplicada, cualitativa y cuantitativa, de análisis, documental y bibliográfica. Se constató que la Declaración Universal de los Derechos Humanos reconoce el derecho a la vivienda como un derecho humano, teniendo su concepto, significado y abrangencia mejor detallados en los comentarios y observaciones generales realizados por los comités de los pactos. Además, en el plan nacional el derecho a la vivienda está garantizado, expresamente, en el caput del artículo 6º de la CRFB. Se verificó que a pesar de la Ley 11.977/09 listar otros legitimados a promover la regularización fundiaria de interés social, es el Municipio que detiene los instrumentos necesarios para, efectivamente, providenciar las regularizaciones fundiarias, en cumplimento a la determinación constitucional previstas en los artículos 182 y 183. El problema de los municipios es el presupuesto insuficiente para tamaña responsabilidad, debiendo recibir apoyo técnico-financiero de los demás entes. Sin embargo, delante del análisis de la efectividad del programa Papel Pasado de apoyo a las regularizaciones fundiarias del Gobierno Federal, se constató que, hasta el momento, el programa es totalmente ineficaz para lo que se propone. Porque en la práctica, tras siete años de programa, poco fue concretamente realizado conforme constatación de los datos presentados.

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Detalles del artículo

Cómo citar
SILVA, Marcelo Lessa da; CALDAS, Diogo Oliveira Muniz. Programa Papel Pasado: Apoyo a las Regularizaciones Fundiarias?. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 01–28, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2015.v1i1.417. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/417. Acesso em: 22 nov. 2024.
Número
Vol. 1 Núm. 1 (2015): JANEIRO-DEZEMRBO
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Marcelo Lessa da Silva, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ

Doutorado em andamento em Direito Civil pela Universidad de Buenos Aires, UBA, Argentina. Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ.

Diogo Oliveira Muniz Caldas, Universidade Veiga de Almeida, UVA/RJ

Doutor em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, UVA/RJ. Professor da Universidade Veiga de Almeida, UVA/RJ.

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