A Perspectiva Jurídico-Objetiva dos Direitos Fundamentais na Elaboração de Políticas Públicas
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Resumen
Este artigo analisa o conteúdo dos direitos fundamentais, através da análise histórica de seu surgimento, especificando as perspectivas jurídica-subjetiva e jurídico-objetiva. Para isso, utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica de Victor Abramovich e Dieter Grimm. O objetivo é verificar se a função clássica dos direitos fundamentais se revela apenas com atuação negativa de proteção aos indivíduos perante o abuso estatal. O trabalho se propõe a construir definição jurídica para política pública. O estudo conclui que os direitos fundamentais são compostos por um complexo de obrigações positivas e negativas e que as políticas públicas que objetivam sua efetividade possuem índole constitucional.
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