A Perspectiva Jurídico-Objetiva dos Direitos Fundamentais na Elaboração de Políticas Públicas
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Resumo
Este artigo analisa o conteúdo dos direitos fundamentais, através da análise histórica de seu surgimento, especificando as perspectivas jurídica-subjetiva e jurídico-objetiva. Para isso, utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica de Victor Abramovich e Dieter Grimm. O objetivo é verificar se a função clássica dos direitos fundamentais se revela apenas com atuação negativa de proteção aos indivíduos perante o abuso estatal. O trabalho se propõe a construir definição jurídica para política pública. O estudo conclui que os direitos fundamentais são compostos por um complexo de obrigações positivas e negativas e que as políticas públicas que objetivam sua efetividade possuem índole constitucional.
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Referências
ABRAMOVICH, Victor. Linhas de trabalho em direitos econômicos, sociais e culturais: instrumentos e aliados. In: Sur, nº 2, 2005.
_______. Los derechos sociales como derechos exigibles. Madrid, Trotta, 2004, 2ª. ed.
BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado. 6ª ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.
BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Direitos fundamentais sociais: realização e atuação do Poder Judiciário. Revista TRT 8ª região – Suplemento Especial Comemorativo. Belém, v. 41, n. 81, Jul./Dez./2008, p. 77 a 87.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Livraria Almedina, 1991. 5ª ed.
COMPARATO, Fábio Conder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. São Paulo: revista dos tribunais, vol. 737, março de 1997, p. 16.)
DIAS, Jean Carlos. O controle judicial de Políticas Públicas. São Paulo: Método, 2007.
ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1996.
FRISCHEISEN, Luíza Cristina Fonseca. Políticas Públicas, a responsabilidade do Administrador e o Ministério Público. São Paulo: Max Limonad, 2000. p. 29
GRIMM, Dieter. Constitucionalismo y derechos fundamentales. Madri, Ed Trotta, 2006. p. 155 e 156.
PEREZ LUÑO, Antonio E. Derechos humanos, Estado de Derecho y Constitucion. 5ª ed. Madrid: São Paulo: Saraiva, 2007.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2007.
SANTOS, Marília Lourido dos. Interpretação Constitucional no controle judicial das políticas públicas. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 4. Ed. rev. atual e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
STRECK, Lênio. Jurisdição Constitucional e hermenêutica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. 2ª ed. p. 99.