O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E SUA INFLUÊNCIA NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS AOS TRIBUNAIS

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Publicado: fev 20, 2022
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i2.8470
Palavras-chave:
Direito fundamental social, Políticas públicas educacionais, Pacto internacional, Progressividade, Proibição do retrocesso social

Conteúdo do artigo principal

Gabriel Antonio Reinert Azevedo
Fundação Universidade Regional de Blumenau- FURB
Giselle Krepsky
Fundação Universidade Regional de Blumenau- FURB
Saskia Lobo
Fundação Universidade Regional de Blumenau- FURB

Resumo

Este artigo trata da importância do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais na concreção dos direitos fundamentais sociais educacionais. O objetivo da pesquisa foi evidenciar a relevância do PIDESC nas políticas públicas educacionais à luz de seus preceitos  constitucionais em especial os princípios da progressividade e da proibição do retrocesso social. A partir da teoria sistêmica de Niklas Luhmann e por meio do método indutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial concluiu-se que os consensos estabelecidos pelas organizações internacionais devem nortear a governança ao desenvolvimento individual e coletivo propiciado pela educação em todos os níveis.

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Como Citar
AZEVEDO, Gabriel Antonio Reinert; KREPSKY, Giselle; LOBO, Saskia. O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E SUA INFLUÊNCIA NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA: DAS POLÍTICAS CONSTITUCIONAIS AOS TRIBUNAIS. Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 90–111, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2021.v7i2.8470. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/8470. Acesso em: 19 nov. 2024.
Edição
v. 7 n. 2 (2021): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Gabriel Antonio Reinert Azevedo, Fundação Universidade Regional de Blumenau- FURB

Mestrando em Direito no Programa de Pós-graduação Stricto Sensu pela Fundação Universidade Regional de Blumenau- FURB. Membro do grupo de pesquisa de Constitucionalismo, Cooperação e Internacionalização - CONSTINTER

Giselle Krepsky, Fundação Universidade Regional de Blumenau- FURB

Doutora em Direito Público – UNISINOS. Mestre em Educação e Especialista em Direito Administrativo.Professora do Mestrado em Direito FURB. Líder do Grupo de Pesquisas CNPq: Justiça, Educação e Ciência e membro do Grupo Direitos Fundamentais, Cidadania e Justiça.

Saskia Lobo, Fundação Universidade Regional de Blumenau- FURB

Mestranda em Direito – FURB. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia e Direito Público pela Juspodium. Membro do Grupo Pesquisas CNPq/FURB CONSTINTER
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