TRABALHO ESCRAVO – O COMBATE EM XEQUE: uma análise crítica sobre as tentativas de alteração do conceito e seus desdobramentos.
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Resumo
O trabalho visa a analisar os principais projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que contém previsões que afetam diretamente ou indiretamente a política estatal de erradicação do crime de redução a condição análoga à de escravo no Brasil. Através da apreciação das justificativas apresentadas para tais projetos, buscar-se-á identificar os argumentos utilizados como fundamento, confrontando-os ao entendimento doutrinário e jurisprudencial. Demonstrar-se-á que os argumentos não prosperam diante do que é defendido atualmente, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, ficando evidente que a aprovação dos mesmos implicará em grave retrocesso e enfraquecimento direto no combate ao crime em questão.
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