RACIONALIDADE NEOLIBERAL NA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS COM QUITAÇÃO PLENA: ESTUDO DE CASOS JULGADOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Abstract

O trabalho apresenta-se com objetivo geral de confrontar a racionalidade neoliberal com o procedimento de homologação de acordos extrajudiciais regulamentado pela Reforma Trabalhista no Brasil, em especial no que tange à clausula de quitação plena. Enfrenta-se, inicialmente, o objetivo de investigar a realização de acordos enquanto “panaceia” para a ampliação do acesso à justiça e aos direitos via descongestionamento de Poder Judiciário. Posteriormente, busca-se associar a racionalidade neoliberal à introdução do procedimento de homologação de acordos extrajudiciais pela Reforma Trabalhista. Por fim, visa-se correlacionar as conclusões teóricas daí advindas com posicionamentos destacados das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho sobre matéria. Trata-se de pesquisa bibliográfica e exploratória, por meio da revisão de literatura, concretizada na análise interdisciplinar e crítica de textos legislativos, constitucionais e doutrina jurídica. Valeu-se, também, da metodologia de estudo de casos para analisar, de forma crítica, decisões das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho, referentes aos anos de 2022 e 2023, com repercussão na temática proposta. Em síntese, constata-se que, sob reflexos da racionalidade neoliberal, são altos os riscos e receios para o trabalhador brasileiro ante a consolidação, pela Reforma Trabalhista, de anseios do empresariado ao ampliar a possibilidade de flexibilização/negativa de direitos por meio da homologação de acordos extrajudiciais. Nesse contexto, causa preocupação a tendência da jurisprudência prevalecente na maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de validar a homologação de acordo extrajudiciais com cláusula de quitação geral, ampla e irrestrita.