O Direito Fundamental à Igualdade e o Princípio da Solidariedade como Fundamento Constitucional para as Ações Afirmativas
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Resumo
Este trabalho visa investigar os fundamentos constitucionais para as ações afirmativas e cotas em um Estado Democrático de Direito. Para tanto, dedicar-se-á ao exame de dois possíveis fundamentos: o direito fundamental à igualdade e o princípio constitucional da solidariedade. Firmados esses pressupostos, será enfrentada a discussão acerca das ações afirmativas, especificamente as reservas de cotas, buscando elucidar argumentos favoráveis e contrários comumente apresentados a essas ações, já sob à luz dos fundamentos estabelecidos na primeira parte do estudo. Como metodologia, utiliza-se o método de abordagem da fenomenologia hermenêutica, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa documentação indireta.
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