Lucas De Souza Lehfeld Universidade de Ribeirão Preto -UNAERP, Ribeirão Preto, São Paulo. Brasil
Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra -POR, Coimbra, Portugal. Professor titular pela Universidade de Ribeirão Preto -UNAERP, Ribeirão Preto, São Paulo.
Marina Ribeiro Guimarães Mendonça Universidade de Ribeirão Preto -UNAERP, Ribeirão Preto, São Paulo. Brasil
Mestranda em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto -UNAERP, Ribeirão Preto, São Paulo.