Direito Homoafetivo: A Tutela Constitucional dos Diretos Humanos Sob o Princípio da Afetividade

Resumo

Sob o manto do princípio da afetividade, o artigo propõe uma análise da tutela constitucional dos direitos humanos ao tratar da equiparação jurídica nas consequências legais das relações homoafetivas. A lacuna legislativa, somada ao apelo ideológico, é tendenciosa ao preconceito e a discriminação, submetendo, assim, o grupo social, destacado pela adversidade sexual, ao distanciamento do acesso a direitos e garantias constitucionais que visam à proteção e o bemestar social. Prioriza, para tanto, a aplicabilidade do princípio da afetividade no tocante à interpretação constitucional, ações afirmativas ou a falta delas, e aos conflitos das garantias sociais fundamentais, nas discrepantes decisões jurídicas. O intuito é apreciar, perante a evolução jurisprudencial, o quanto direito e afeto são de extrema importância para a construção da igualdade social e consequente estruturação do Estado Democrático de Direito conforme preconiza a Magna Carta brasileira. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvido a partir de revisão da literatura e jurisprudencial (pesquisa bibliográfica), bem como na utilização dos métodos lógico-dedutivo e indutivo.