António Manuel Hespanha’s Legal Pluralism: A Study Of The Presidential Decree 8,243/2014 In Light Of Habermas’s Theory Of Communicative Action
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Abstract
The present paper aims to study António Manuel Hespanha’s legal pluralism in light of Habermas’s communicative action theory and analyze the formation of community consensus through the National Policy of Social Participation (NPSP), established by the Presidential Decree 8,243 of 2014, commonly known in Brazil as “Dilma’s Bolivarian Decree”. In order to do so, the inductive method of approach was used alongside with the case study as procedural method. Furthermore, it was hereby concluded that NPSP consists in a possibility of concretion of Hespanha’s theory of legal pluralism.
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