e-ISSN:2525-9822
Ícaro Moreira Ursine http://orcid.org/0000-0002-1164-1407 Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Brasil
Advogado, mestrando em Direito Público com foco no Direito Econômico.
Edimur Ferreira de Faria http://orcid.org/0000-0002-6494-628X Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Brasil
Doutor em Direito pela UFMG e professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
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