DIREITO À ESPERANÇA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL E A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
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Resumo
Este artigo tem como marco teórico o trabalho coordenado por Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe intitulado “O Controle Judicial de Políticas Públicas” e foi elaborado a partir de pesquisa teórico-documental, com técnica dedutiva e fontes bibliográficas, legislativas, processuais e jurisprudenciais. O objetivo é ensejar uma reflexão acerca das críticas relativas à atuação do Poder Judiciário na concessão da medida requerida, a partir da análise de casos concretos nos quais o Poder Judiciário é acionado por portadores de doenças graves ou pelo Ministério Público para pleitear a concessão de medicamentos de alto custo, estejam eles ou não inseridos na lista de medicamentos aprovados pela Anvisa.
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