DIREITO À ESPERANÇA COMO MÍNIMO EXISTENCIAL E A JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
Main Article Content
Abstract
Este artigo tem como marco teórico o trabalho coordenado por Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe intitulado “O Controle Judicial de Políticas Públicas” e foi elaborado a partir de pesquisa teórico-documental, com técnica dedutiva e fontes bibliográficas, legislativas, processuais e jurisprudenciais. O objetivo é ensejar uma reflexão acerca das críticas relativas à atuação do Poder Judiciário na concessão da medida requerida, a partir da análise de casos concretos nos quais o Poder Judiciário é acionado por portadores de doenças graves ou pelo Ministério Público para pleitear a concessão de medicamentos de alto custo, estejam eles ou não inseridos na lista de medicamentos aprovados pela Anvisa.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite acessar, baixar, copiar, imprimir, compartilhar, reutilizar e distribuir os trabalhos, desde que o uso não seja para fins comerciais e citando a referida fonte, com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 16.ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 de outubro 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03
/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 2 jun. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 45-9 Distrito Federal. Relator: Min. Celso de Mello. Julgamento: 29 abr. 2004. Diário do Judiciário, 4 maio 2004. Disponível em: <http://www.sbdp.org.br/arquivos/material/343_204%20ADPF%202045.pdf>
Acesso em: 3 jun. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 1032099/RJ. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento em: 27 out. 2017. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/
listarJurisprudencia.asp?s1=%28POL%CDTICAS+P%DABLICAS+CONTROLE%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/yarbfb4h> Acesso em: 3 jul. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 580252/MS. Recurso Extraordinário. Relator: Min. Teori Zavascki. Relator p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes. Julgamento: 16 fev. 2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia
/listarJurisprudencia.asp?s1=%28INDENIZA%C7%C3O+DANO+MORAL+PRES%CDDIO+POL%CDTICAS+P%DABLICAS%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/ydy7dwmf> Acesso em: 3 jul. 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 - RJ (2017⁄0025629-7). Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgamento: 3 maio 2017. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/455650784/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1657156-rj-2017-0025629-7/inteiro-teor-455650793?ref=juris-tabs. Acesso em: 28 jul. 2018.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Recurso Repetivo – Nova Tese. Disponível em: http://www.tjdft.jus.br/institucional/jurisprudencia/decisoes-em-evidencia/26-4-2018-2013-recurso-repetitivo-2013-nova-tese. Acesso em: 25 jul. 2018.
GRINOVER, Ada Pellegrini . O controle jurisdicional de políticas públicas. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (Org.). O Controle jurisdicional de políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 125-150.
JACOB, Cesar Augusto Alckmin. A “reserva do possível”: obrigação de previsão orçamentária e de aplicação de verba. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo (Org.). O Controle jurisdicional de políticas públicas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 237-283.
MONTESQUIEU. O espírito das leis. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 40.ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 38.
SILVA, J. I. A. O.; CUNHA, Belinda Pereira da. Água, Democracia e a construção da cidadania: linhas para uma análise sociojurídica complexa. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v. 14, n. 30, p. 269-291, set./dez. 2017. Disponível em: http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/1114/684. Acesso em: 25 jul. 2018.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica – uma nova crítica do Direito. 2.ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2004.