Evolução legislativa e perspectivas para o futuro da defesa da concorrência no Brasil
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Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de apontar desafios e tendências atuais do direito concorrencial a partir da analise da evolução histórica da legislação de defesa da concorrência no Brasil e a formação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com base em revisão documental e análise de dados e estatísticas divulgadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Com base na análise da trajetória legislativa da política de defesa da concorrência no Brasil ao longo dos anos, o estudo buscou estabelecer as possíveis tendências e desafios do direito concorrencial.
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