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e-ISSN:2525-9822
JOSÉ CAETANO DE MENEZES NETO
https://orcid.org/0000-0002-8047-9423
Universidade Federal da Bahia – UFBA
Brasil
Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA, na área de concentração “Direito Fundamentais e Justiça”, linha de pesquisa “Estado Democrático de Direito e Acesso à Justiça” e projeto de pesquisa “Limitação Constitucional ao Poder de Tributar na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”. Pós-graduado em Direito Tributário na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA (2011). Graduado em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS (2003) e em Ciências Contábeis pela Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC (2006). Advogado Sócio do escritório Cajado de Menezes Advogados.
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