As Decisões do Tribunal Marítimo Brasileiro no Âmbito do Poder Judiciário: A Contraditória Valoração Atribuída aos Pareceres Técnicos do Referido Órgão Administrativo no Ordenamento Jurídico Pátrio
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Resumo
O presente artigo apresenta como objetivo analisar as decisões administrativas emanadas pelo Tribunal Marítimo quando colocadas no âmbito do Poder Judiciário. Por meio de uma reflexão crítica, visa entender a natureza das decisões advindas desse órgão, que pertence ao Poder Executivo, no ordenamento jurídico brasileiro, de modo a compreender a relação existente entre elas e as decisões dos tribunais comuns. Busca examinar o fenômeno da judicialização presente nesse âmbito, bem como a valoração diversa dispensada pela lei e pelo judiciário aos pareceres técnicos elaborados pelo Tribunal Marítimo.
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Referências
AGUIAR, Márcio Sebastião. Os reflexos das decisões dos Tribunais Marítimos. Juristas, 2012. Disponível em < http://www.juristas.com.br/informacao/artigos/os-reflexos-das- decisoes-do-tribunal-maritimo/1004/> Acesso em 10 de dezembro de 2015.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Diário Oficial da União: 05 de outubro de 1988.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 5.925 de 11 de janeiro de 1973. Diário Oficial da União: 17 de janeiro de 1973.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Diário Oficial da União: 17 de março de 2015.
BRASIL. Decreto nº 20.829 de 21 de dezembro de 1931. Diário Oficial da União: Seção 1, de 24 de dezembro de 1931, p. 20624.
BRASIL. Decreto nº 24.585 de 5 de julho de 1934. Diário Oficial da União: Seção 1, de 6 de fevereiro de 1935, p. 2705.
BRASIL. Lei nº 2.180 de 5 de fevereiro de 1954. Diário Oficial da União: Seção 1, de 8 de fevereiro de 1954, p. 1777.
BRASIL. Lei nº 7.642 de 18 de dezembro de 1987. Diário Oficial: 21 de dezembro de 1987.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDF. Apelação/Reexame APO nº 20110110704014. Relator: James Eduardo Oliveira. Data de Julgamento: 21 de outubro de 2015, 4ª Turma Cível. Data de Publicação no DJE : 28 de outubro de 2015 . Pág.: 207. Disponível em <http://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj> Acesso em 8 de dezembro de 2015.
BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. Apelação Cível nº 10024096559596002. Relator: Geraldo Augusto. Data de Julgamento: 06 de maio de 2014, 1ª CÂMARA CÍVEL. Data de Publicação: 15 de maio de 2014. Disponível em
<http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/imprimirEspelho.do> Acesso em 8 de dezembro.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 38.082 – PR. Relator: Ministro Ari Pargendler. Data de Julgamento: 25 de maio de 1999. Data da Publicação no DJ: 4 de outubro de 1999. Disponível em < https://ww2.stj.jus.br/processo/ita/documento/mediado/?num_registro=199300237080&dt_pu blicacao=04-10-1999&cod_tipo_documento=1> Acesso em 9 de dezembro de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 429570 – GO. Relatora: Ministra Eliana Calmon. Data de Julgamento: 11 de novembro de 2003. Data de Publicação no DJ: 22 de março de 2004. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=441598&sReg=200200461108&sData=20040322&formato=PDF> Acesso em 08 de dezembro de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 18099 PR 2004/0049413-7. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Data de Julgamento: 02 de maio de 2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação no DJ: 12 de junho de 2006 p. 500. Disponível em <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=2427151&num_registro=200400494137&data=20060612&tipo=5&formato=PDF> Acesso em 8 de dezembro de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 24584 - SP 2007/0166749-2. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data de Julgamento: 09 de fevereiro de 2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação no DJe em 08 de março de 2010. Disponível em
<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=919033&sReg=200701667492&sData=20100308&formato=PDF> Acesso em 08 de dezembro de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 811769 – RJ. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de Julgamento: 09 de fevereiro de 2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação no DJe 12 de março de 2010. Disponível em < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=8392997&num_registro=200600101159&data=20100312&tipo=5&form ato=PDF> Acesso em 10 de dezembro de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 38.082 – PR, 1999. Data da Publicação no DJ: 4 de outubro de 1999. Disponível em < https://ww2.stj.jus.br/processo/ita/documento/mediado/?num_registro=199300237080&dt_pu blicacao=04-10-1999&cod_tipo_documento=1> Acesso em 9 de dezembro de 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento nº 62.811 – RJ. Relator: Ministro Bilac Pinto. Data de Julgamento: 20 de junho de 1975. Data de Publicação no DJ: 26 de junho de 1975. Disponível em < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=22116> Acesso em 9 de dezembro de 2015.
CAMPOS, Ingrid Zanella Andrade. Direito Constitucional Marítimo: acesso à justiça no Tribunal Marítimo e seus princípios constitucionais processuais. Curitiba: Juruá, 2011.
CARVALHO, Ernani Rodrigues de. Em busca de judicialização da política no Brasil: apontamentos para uma nova abordagem. IV Encontro Nacional da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP), realizado na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Revista de Sociologia e Política, Curitiba, 23, p. 115-126, nov. 2004.
CREMONEZE, Paulo Henrique; MACHADO FILHO, Rubens Walter. A relativização das decisões do Tribunal Marítimo nas lides forenses envolvendo o direito marítimo. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 720, 25 jun. 2005. Disponível em:
<http://jus.com.br/artigos/6856>. Acesso em 7 de dezembro de 2015.
CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de direito administrativo. 13.ed. Rio de Janeiro: Forense , 1994.
GAJARDONI. Fernando da Fonseca. O livre conven cimen to motivado não acabou no novo CPC. Jota, 2015. Disponível em < http://jota.info/o-livre-convencimento- motivado-nao-acabou-no-novo-cpc> Acesso em: 11 de dezembro de 2015.
MARTINS, Eliane Octaviano. Curso de Direito Marítimo. 3 ed. São Paulo: Manole, 2008. v. 1.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.
MEDEIROS, João Luís Aguiar de; FARIA, Luis Cláudio Furtado. O Tribunal Marítimo. Migalhas, 2015. Disponível em < http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI222981,91041- O+Tribunal+Maritimo> Acesso em 05 de dezembro de 2015.
MELO, Luciano Carlos de. O controle judicial do mérito das decisões dos tribunais de contas. Conteúdo Juridico, Brasilia-DF: 18 jul. 2014. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.49061&seo=1>. Acesso em 07 dezembro de 2015.
QUEIROZ, Maria do Socorro Azevedo de. Direitos Fundamentais Sociais Prestacionais como Direitos Subjetivos Positivos e o controle judicial da discricionariedade administrativa. 2008. 164 fl. Dissertação (Mestrado em Direito), Universidade Luterana do Brasil, Canoas.
SCHIMITZ, Gabriele Ana Paula Daniele. Tribunal Marítimo: relatividade das decisões. Jus Navigandi, 2010. Disponível em < http://jus.com.br/artigos/15101/tribunal-maritimo- relatividade-das-decisoes> Acesso em 10 de dezembro de 2015.
STIVALETTI. Marcel Nicolau. Poder Judiciário e Tribunal Marítimo – independência, harmonia e efetividade das decisões judiciais. Ruy de Mello Miller Advocacia. Disponível em < http://miller.adv.br/artigos/poder-judiciario-e-tribunal-maritimo-independencia- harmonia-e-efetividade-das-decisoes-judiciais/> Acesso em 05 de dezembro de 2015.