INTEGRAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Resumo
O pleno acesso à justiça de mulheres em situação de violência constitui direito fundamental reconhecido em compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário, na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal 11.340/2006, podendo tal garantia ser compreendida pelos atos realizados nos processos judiciais para atuação da rede de atendimento à mulher. Por meio do estudo de casos que refletem procedimentos adotados em medidas protetivas, reflete-se nesse artigo sobre como marcadores, a exemplo de raça e classe social, estão assinalados e sobre a relevância do aprimoramento de atuação em rede na prevenção do ciclo de violência.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2021.v7i1.7776
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