Atenção às vítimas de crimes no Brasil: das Nações Unidas aos atos infralegais

Antonio Henrique Graciano Suxberger, Dermeval Farias Gomes Filho

Resumo


 Qual o sentido normativo de vítima para as Nações Unidas e nos diplomais normativos presentes no Brasil? O artigo indaga sobre a vinculação do Estado brasileiro à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder, formalizada pelas Nações Unidas em 1985, para enumerar como os atos normativos no Brasil (da Constituição da República, passando pelas leis, às resoluções dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público) implementam o dever de atenção às vítimas de crimes. A pesquisa tem método exploratório, abordagem qualitativa, levantamento bibliográfico e delineamento a partir da verificação documental.

 

  

Palavras-chave


Centros Especializados de Atenção às Vítimas; Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); Vítima como destinatário da política pública; Vitimização secundária

Texto completo:

PDF

Referências


BRASIL. Decreto no 19.841, de 22 de outubro de 1945. Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas. 22 out. 1945. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d19841.htm. Acesso em: 7 maio 2022.

BRASIL. Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Texto compilado. 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 10 jun. 2020.

BRASIL. Lei no 9.807, de 13 de julho de 1990. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Versão compilada. 13 julho 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9807.htm. Acesso em: 7 maio 2022.

BRASIL. Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. Versão Compilada. 24 out. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11530compilado.htm. Acesso em: 7 maio 2022.

BRASIL. Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7o do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei no 12.681, de 4 de julho de 2012. Versão Compilada. 11 jun. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 7 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 1.763/2007, apresentado em 14/8/2007, de autoria do Deputado Jusmari Oliveira (PR/BA). Dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro. 14 ago. 2007 a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=362577. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 1.824/2021, apresentado em 17 de maio de 2021, de autoria das Deputadas Tia Eron (REPUBLIC/BA) e Greyce Elias (AVANTE/MG). Institui o Programa de Proteção às Crianças e Adolescentes Órfãos de Vítimas da Covid-19 e da Violência Doméstica e Familiar (PPCOV). 17 maio 2021 a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2283096. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 2.398/2019, apresentado em 17 de abril de 2019, de autoria do Deputado Boca Aberta (PROS/PR). Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual e dá outras providências. 17 abr. 2019 a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2198610. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 3.284/2015, apresentado em 13 de outubro de 2015, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT). Altera a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, “que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. 13 out. 2015. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2017509. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 3.748/2008, apresentado em 16 de julho de 2008, de autoria da Deputada Sueli Vidigal (PDT/ES). Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro. 16 jul. 2008 a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=405056. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 3.890/2020, de 21 de julho de 2020. Autoria: Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP). Institui o Estatuto da Vítima. 28 jul. 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258347. Acesso em: 7 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 4.148/2020, apresentado em 11 de agosto de 2020, de autoria do Deputado Aluísio Mendes (PSC/MA), Altera a Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, com o objetivo de ampliar os mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis, e dá outras providências. 11 ago. 2020 b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2259815. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 4.251/2021, apresentado em 1o de dezembro de 2021, de autoria do Deputado Bosco Costa (PL/SE). Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER). 1 dez. 2021 b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2310022. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 4.273/2008, apresentado em 11 de novembro de 2008, de autoria do Deputado Rodovalho (DEM/DF). Acrescenta artigo à Lei no 6.194, de 1974, para dispor sobre a divulgação de informações a respeito do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT e dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares beneficiários às indenizações previstas na lei. 11 nov. 2008 b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=415319. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 4.306/2020, apresentado em 21 de agosto de 2020, de autoria da Deputada Lídice da Mata (PSB/MA) e outros. Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. 21 ago. 2020 c. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2260784. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 5.230/2020, apresentado em 23 de novembro de 2020, de autoria do Deoutado Eduardo da Fonte (PP/PE). Cria do Estatuto em Defesa da Vítima. 23 nov. 2020 d. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2265503. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 5.252/2020, apresentado em 25 de novembro de 2020, de autoria do Deputado Célio Silveira (PSDB/GO). Acrescenta o inciso IV ao § 2o do art. 3o da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir no rol de direitos das pessoas afetadas pela Covid-19 a realização de exame psicológico, a fim de prevenir, acompanhar e tratar possíveis efeitos psicológicos maléficos causados pela doença. 25 nov. 2020 e. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2265576. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 5.464/2020, apresentado em 10 de dezembro de 2020, de autoria da Deputada Iracema Portella (PP/PI). Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. 10 dez. 2020 f. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2266631. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 5.571/2005, apresentado em 30 de junho de 2005, de autoria do Deputado Capitão Wayne (PSDB/GO). Institui o Fundo de Auxílio Financeiro à Pessoa Vítima de Crime Praticado com Arma de Fogo. 30 jun. 2005 a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=292568. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 6.509/2009, apresentado em 26 de novembro de 2009, de autoria da Deputada Aline Corrêa (PP/SP). Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa. 26 nov. 2009. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=461777. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 6.525/2016, apresentado em 22 de novembro de 2016, de autoria do Deputado Célio Silveira (PSDB/GO). Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional. 22 nov. 2016. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2117767. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 9.600/2018, apresentado em 21 de fevereiro de 2018, de autoria da Deputada Laura Carneiro. Dispõe sobre a proteção à imagem de vítima de crime ou acidente. 21 fev. 2018. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2168236. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 126/2019, apresentado em 4 de fevereiro de 2019, de autoria da Deputada Renata Abreu (PODE/SP). Prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado. 4 fev. 2019 b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190593. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 416/2007, apresentado em 14 de março de 2007, de autoria do Deputado Flávio Dino (PCdoB/MA. Dispõe sobre reparação dos danos sofridos por vítimas de disparos de armas de fogo decorrentes de conflitos envolvendo terceiros e forças policiais. 14 mar. 2007 b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=344661. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 583/2021, apresentado em 24 de fevereiro de 2021, de autoria da Deputada Renata Abreu (PODE/SP). Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. 24 fev. 2021 c. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2270849. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 593/2020, apresentado em 10 de março de 2020, de autoria do Deputado Shéridan (PSDB/RR). Altera a Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos. 10 mar. 2020 g. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2238685. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 3503/2004, apresentado em 10 de maio de 2004, de autoria do Senador José Sarney (PMDB/AP) — originalmente, PLS no 269/2003. Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências. 10 maio 2004. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=252323. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 5027/2005, apresentado em 7 de abril de 2005, de autoria do Deputado Cabo Júlio (PMDB/MG). Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências. 7 abr. 2005 b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=281082. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 7012/2002, apresentado em 19 de junho de 2002, de autoria do Deputado Orlando Fantazzini (PT/SP). Dispõe sobre medidas de assistência e atendimento às vítimas de violência e dá outras providências. 19 jun. 2002. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=58233. Acesso em: 8 maio 2022.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Resolução n. 253, de 4 de setembro de 2018. Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais. Versão compilada. 4 set. 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado131337202104146076ea817d8dc.pdf. Acesso em: 22 jan. 2022.

BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Resolução n. 243, de 18 de outubro de 2021. Dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas. 18 out. 2021, Sec. Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 22/10/2021, p. 17–21. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/2021/Resoluo-n-243-2021.pdf. Acesso em: 21 jan. 2022.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no 62 - Distrito Federal. Requerente: Procurador-Geral da República. Ajuizada em 1o março 2021. Aguarda julgamento. Ministro Dias Toffoli. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6120625. Acesso em: 7 maio 2022. 1 mar. 2021

FORTE, Francisco Alexandre de Paiva. Análise sobre o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania PRONASCI Instituído pela Lei 11.530/07 e MP 416/08. Revista EVS - Revista de Ciências Ambientais e Saúde, v. 35, n. 4, p. 575–587, 2008.

HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; CAPANO, Giliberto. Policy-Makers, Policy-Takers and Policy Tools: Dealing with Behaviourial Issues in Policy Design. Journal of Comparative Policy Analysis: Research and Practice, v. 22, n. 6, p. 487–497, 1 nov. 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia-Geral. Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder. Adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas por sua Resolução n. 40/34, de 29 de novembro de 1985. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/projects/UN_Standards_and_Norms_CPCJ_-_Portuguese1.pdf. Acesso em: 7 maio 2022.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, Conselho Econômico Social. Plano de ação para a implementação da Declaração de princípios básicos de justiça para vítimas de crime e abuso de poder. Anexo da Resolução 1988/21, do Conselho Econômico Social. das Nações Unidas. 1988. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/projects/UN_Standards_and_Norms_CPCJ_-_Portuguese1.pdf.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Ministério Público e política criminal: uma segurança pública compromissada com os direitos humanos. Curitiba: Juruá, 2010.

SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano; CANÇADO, Mayara Lopes. Políticas Públicas de proteção à vítima: uma proposta de arranjo institucional de segurança pública. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), v. 15, n. 20, p. 32–58, 12 jul. 2017.

UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu. Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho. 25 out. 2012. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32012L0029&from=en. Acesso em: 7 maio 2022.

VARELLA, Marcelo Dias. Direito Internacional Público. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2022.v8i1.8800

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.