SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA: ANÁLISE DO INSTITUTO COMO MECANISMO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E DAS REFORMAS EMPREENDIDAS À SUA INTRODUÇÃO

Aileen Raphysa Sauaia Falcão, Giovanni Bonato

Resumo


O artigo propõe-se a analisar o sistema de precedentes judiciais no Direito Brasileiro, centrando-se na relevância da vinculação das decisões dos tribunais e da jurisprudência, notadamente para a gestão e administração da justiça, haja vista a democratização da justiça auferida com o instituto, bem como a proeminência da legitimidade e transparência do Poder Judiciário. Para tanto, torna-se imprescindível traçar um panorama geral sobre os sistemas jurídicos do commom law e civil law, verificando-se, principalmente, a proeminência das decisões vinculantes e, adentrando-se no cenário brasileiro, constatar as manifestações dos precedentes no ordenamento jurídico, inclusive com o novel Código de Processo Civil. 


Palavras-chave


Precedentes Judiciais; commom law; civil law; jurisprudência; tribunais, administração da justiça.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2017.v3i2.2569

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