A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS E A ATUAÇÃO DA OAB NA VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA E NO COMBATE AO ABUSO DE AUTORIDADE
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Abstract
A Constituição Federal de 1988 reconhece a advocacia como essencial à Justiça. A criminalização da advocacia e as ações contra o patrimônio do advogado muitas vezes são utilizadas para intimidar. Por intermédio de pesquisa bibliográfica e dados decorrentes de notícias jornalísticas e da experiência colhida ao longo de sete anos de existência do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, faz-se uma análise das principais reclamações dos advogados em relação ao Poder Judiciário do Estado do Ceará. Ao final, demonstra-se a importância da OAB na valorização da advocacia, substituindo o advogado no confronto com autoridades.
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