ALÉM DOS MUROS DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA JUDICIAL
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Abstract
Esta pesquisa objetiva discutir o movimento da desjudicialização da solução das demandas no Brasil, buscando compreender a noção do devido processo legal aplicado nos procedimentos extrajudiciais. Analisa-se, assim, a abrangência do acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, para uma noção mais abrangente da Justiça Multiportas. Diante do avanço da desjudicialização, as serventias extrajudiciais ganham destaque, logo, intenta-se delimitar os principais diplomas legais, bem como a compatibilidade dos serviços registrais e notarias com o devido processo legal.
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References
BERNAL, Natasha da Motta Ribeiro Carraro. Segurança jurídica e desenvolvimento econômico: suas relações com a fé pública notarial e registral. Revista de Direito Imobiliário, v. 72, p. 265-283, 2012. Disponível em: https://academia.irib.org.br/xmlui/handle/123456789/1024. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRANDELLI, Leonardo. A função notarial na atualidade. Revista de Direito Imobiliário, v. 80, p. 55-78, p. 55-78, jan./jun., 2016. Disponível em: https://irib.org.br/authebsco?url=https://academia.irib.org.br/xmlui/handle/123456789/1130. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRANDELLI, Leonardo. Teoria Geral do Direito Notarial. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da República Federativa. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa. Brasília, 1973. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa. Brasília, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.935, de 18 de janeiro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Diário Oficial da República Federativa. Brasília, 1994. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa. Brasília, 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Diário Oficial da República Federativa. Brasília, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Diário Oficial da República Federativa. Brasília, 2007. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da República Federativa. Brasília, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Diário Oficial da República Federativa. Brasília, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13129.htm. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Diário Oficial da República Federativa. Brasília, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. Diário Oficial da República Federativa. Brasília, 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14382.htm. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. Diário Oficial da República Federativa. Brasília: CNJ, 2017. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/provimento/provimento_65_14122017_19032018152531.pdf. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Provimento nº 67, de 26 de março de 2018. Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. Diário Oficial da República Federativa. Brasília: CNJ, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2532. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Provimento nº 73, de 28 de junho de 2018. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Diário Oficial da República Federativa. Brasília: CNJ, 2018. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2623. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Provimento nº 83, de 14 de agosto de 2019. Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n.63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça. Diário Oficial da República Federativa. Brasília: CNJ, 2019. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2975. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007. Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. Diário Oficial da República Federativa. Brasília: CNJ, 2007. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/179. Acesso em: 10 jan. 2023.
BRASIL. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária. Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa. Brasília: CNJ, 2010. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/Resolucao_n_125-GP.pdf. Acesso em: 10 jan. 2023.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1988.
CAPPELLETTI, Mauro. Tutela dos interesses difusos. Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. XII, n. 33, p. 169-182, mar., 1985.
CARNELUTTI, Francesco. Teoria del falso. Padova: Imprenta, 1935.
CARVALHO, Milton Paulo de. Teoria Geral do Processo Civil. São Paulo: Campus Jurídico, 2010.
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1969.
COURA, Bernardo César. Escrituras públicas e particulares. JusBrasil, 2016. Disponível em: https://bernardocesarcoura.jusbrasil.com.br/artigos/339091105/escrituras-publicas-e-particulares. Acesso em: 10 jan. 2023.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: JusPODIVM, 2015.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Estado de direito e devido processo legal. R. Dir. Adm., Rio de Janeiro, v. 209, p. 7-18, jul./set., 1997. Disponível em: https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:d-j5DsegIm4J:https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/download/47039/46023/94999&cd=11&hl=pt-PT&ct=clnk&gl=br. Acesso em: 10 jan. 2023.
GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. Rio de Janeiro: GEN Forense, 2015.
GRECO, Leonardo. Jurisdição voluntária moderna. São Paulo, Dialética, 2003.
KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. São Paulo: Martins Fontes, 2000.
KUMPEL, Vitor Frederico; FERRARI, Carla Modina. Tratado Notarial e Registral: Tabelionato de Notas. São Paulo: YK Editora, 2017.
LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. 9. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.
MARQUES, José Frederico. Ensaio sobre a jurisdição voluntária. Campinas: Millenium, 2000.
MEDAUAR, Odete. A Processualidade no Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
MORALLES, Luciana Camponez Pereira. Acesso à justiça e princípio da igualdade. Porto Alegre: Antônio Fabris Editor, 2006.
NASCIMENTO, Irley Carlos Siqueira Quintanilha; VARELLA, Marcelo Dias. Tabeliães e Registradores nos arranjos institucionais de políticas públicas brasileiras de desjudicialização. Revista Direito e Sociedade, n. 51, p. 109-134, jul./dez., 2017. Disponível em: https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:e-qY1MsD-sEJ:https://revistades.jur.puc-rio.br/index.php/revistades/article/download/863/487&cd=1&hl=pt-PT&ct=clnk&gl=br. Acesso em: 10 jan. 2023.
RIBEIRO, Diógenes Hassan. Judicialização e desjudicialização entre a deficiência do legislativo e a insuficiência do judiciário. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 50, n. 199, p. 25-33, jul./set., 2013. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/tablas/r33785.pdf. Acesso em: 10 jan. 2023.
SALES, Lilia Maia de Morais; SOUSA, Mariana Almeida de. O sistema de múltiplas portas e o judiciário brasileiro. Direitos Fundamentais & Justiça, v. 5, n. 16, p. 204-220, jul./set., 2011. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/326707190_O_Sistema_de_Multiplas_Portas_e_o_judiciario_brasileiro. Acesso em: 10 jan. 2023.
SERRA, Márcio Guerra; SERRA, Monete Hipólito. Registro de Imóveis 1: Parte Geral. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
SILVA, Virgílio Afonso da. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais. Revista de Direito do Estado, n. 4, p. 23-51, dez, 2006. Disponível em: https://constituicao.direito.usp.br/wp-content/uploads/2006-RDE4-Conteudo_essencial.pdf. Acesso em: 10 jan. 2023.
SOUZA, Wilson Alves de. Acesso à justiça. Salvador: Dois de Julho, 2011.
ZANETI JR., Hermes; CABRAL, Trícia Navarro Xavier. Justiça Multiportas: mediação, conciliação, arbitragem e outros meios de solução adequada de conflitos. Salvador: JusPODIVM, 2016.
WATANABE, Kazuo. Acesso à justiça e sociedade moderna: participação e processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.