O QUE FALTA DE LEGISLAÇÃO? DESAFIOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CIDADE
Resumo
Como a efetivação do Direito a Cidade é um desafio do município, questiona-se como o processo de elaboração do Plano Diretor e leis complementares pode obstruir a efetivação desse direito. Analisando a legislação urbanística de Londrina, concluiu-se que, apesar da lei geral estar em processo de revisão, as leis complementares são fragmentadas e espaçadas no tempo, constituindo como um obstáculo na efetivação do Direito à Cidade, conforme foi possível observar pela não aprovação do PEUC – parcelamento, edificação e utilização compulsórios e o IPTU – imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, ainda não foram aprovados.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2018.v4i1.4033
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