UM ESTUDO EMPÍRICO SOBRE A CONSENSUALIDADE NA ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Publicado: ago 17, 2021
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2021.v7i1.7791
Palavras-chave:
Direito administrativo sancionador, Controle da administração pública, Improbidade administrativa, Consensualidade, Ministério público federal

Conteúdo do artigo principal

Daniela Thomes Coelho
FGV DIREITO RIO
http://orcid.org/0000-0002-7845-5676
João Felipe Viegas Figueira de Mello
FGV DIREITO RIO

Resumo

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi alterada pela Lei nº 13.964/2019, tendo sido introduzido o acordo de não persecução cível (ANPC) em matéria de improbidade administrativa. Esta pesquisa buscou identificar se essa alteração legislativa representa verdadeira inovação no ordenamento jurídico. Em exame empírico, realizou-se um levantamento sobre o quantitativo de acordos homologados no âmbito do Ministério Público Federal, ao longo do tempo, examinando-se os dados antes e depois da Lei nº 13.964/2019. Os achados apontam que a realidade estudada não foi significativamente impactada. Conclui-se que a modificação legislativa representa mera ratificação de prática já usual.

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Detalhes do artigo

Como Citar
COELHO, Daniela Thomes; MELLO, João Felipe Viegas Figueira de. UM ESTUDO EMPÍRICO SOBRE A CONSENSUALIDADE NA ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MATÉRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 38–59, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9822/2021.v7i1.7791. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistapoliticiajudiciaria/article/view/7791. Acesso em: 7 nov. 2024.
Edição
v. 7 n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Daniela Thomes Coelho, FGV DIREITO RIO

Mestranda em Direito da Regulação pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV DIREITO RIO), graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

João Felipe Viegas Figueira de Mello, FGV DIREITO RIO

Mestrando em Direito da Regulação pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV DIREITO RIO), graduado em Direito pela Universidade Cândido Mendes (UCAM).

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Europe PMC

Referências

ALSCHULER, Albert W. The Prosecutor's Role in Plea Bargaining. University of Chicago Law Review , v. 36, n. 1, p. 50-112, 1968.

BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin. Understanding Regulation: Theory, Strategy, and Practice. Second Edition, Oxford University Press, 2013.

BECKER, Gary. Crime and Punishment: An Economic Approach. Journal of Political Economics, 1968.

BOBBIO, Norberto. Da Estrutura à Função: novos estudos de teoria do direito. Barueri, SP: Editora Manole, 2007.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Ato do Presidente de 14 de março de 2019. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1772332&filename=Tramitacao-PL+10372/2018>. Acesso em 16 dez. 2020.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 10.372-A de 2018. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1844037&filename=Tramitacao-PL+10372/2018>. Acesso em 3 abr. 2021.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 882 de 2019. Altera a legislação penal e processual penal Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1719464>. Acesso em 3 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Lei de Improbidade Administrativa. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%208.429%2C%20DE%202%20DE%20JUNHO%20DE%201992&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20as%20san%C3%A7%C3%B5es%20aplic%C3%A1veis,fundacional%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.> . Acesso em 3 abr. 2021.

BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art6>. Acesso em 3 abr 2021.

BRASIL. Mensagem nº 726, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Msg/VEP/VEP-726.htm>. Acesso em 2 abr. 2021.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números. 2019. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/justica_em_numeros20190919.pdf> . Acesso em 3 abr. 2021.

DE PALMA, Juliana Bonacorsi. Sanção e Acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.

FREEMAN, Jody. The private role in public governance. New York University Law Review 75/571, 2000. Disponível em: <https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=231856>. Acesso em 2 de abril de 2020.

GARCIA, Emerson. A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial incidência no âmbito da Lei no 8.429/1992. Revista síntese. São Paulo, v. 12, n. 141, p. 542-595, 2017.

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

LOBEL, Orly. The renew deal: the fall of regulation and the rise of governance in contemporary legal thought. Minnesota Law Review, 663, 2004, p. 341-470 Disponível em: < https://core.ac.uk/download/pdf/217211732.pdf>. Acesso em 2 de abril de 2021.

MACHADO, Antonio Rodrigo. Sanções e Penas: a independência entre as instâncias administrativa e judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.

MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução. 3ª Edição. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2017.

MINISTÉRIO PÚBLICO. Orientação 5ª CCR nº 07 de 2017. Disponível em <http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/ORIENTAO7_2017.pdf.>. Acesso em 07 nov. 2020.

OSÓRIO, Fabio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 7ª Edição. São Paulo: Thomsom Reuters Brasil, 2020.

PEREIRA, Setoguti J. Enforcement e tutela indenizatória no Direito Societário e no Mercado de Capitais. São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2018.

ROSE-ACKERMAN, Susan; PALIFKA, Bonnie J. Corruption and Government: Causes, Consequences, and Reform. Second Edition, Cambridge University Press, 2016.

VERMEULE, Adrian. Optimal abuse of power. Administrative Law Review, Rio de Janeiro, v. 278, n. 3, p. 15-43, 2019.

VORONOFF, Alice. Direito Administrativo Sancionador no Brasil: Justificação, interpretação e aplicação, 2ª reimpressão, Belo Horizonte: Fórum, 2019.