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CLAUDIO CESAR CARVALHO
https://orcid.org/0000-0002-6973-8770
Luiz Fernando Bellinetti
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Ação Civil Pública
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Decisão judicial
Devido processo legal
Direito
Direitos fundamentais
Efetividade
Estado Democrático de Direito
Estado democrático de direito
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Novo código de processo civil
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