A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA O DEVEDOR DE ALIMENTOS: O PROJETO DE LEI N. 185/2022 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Resumo
No Direito de Família contemporâneo um dos problemas enfrentados é a dificuldade prática para assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, indicando a experiência que a coação pessoal surte efeito. Neste contexto, o estudo tem por objetivo discorrer sobre as possibilidades e os limites jurídicos para aplicação de medidas coercitivas no âmbito das ações alimentícias, trazendo uma breve reflexão sobre o direito aos alimentos à luz da dignidade da pessoa humana, distinguindo os conceitos de medidas coercitivas típicas e atípicas existentes no atual diploma processual e, em seguida, abordando a divergência jurisprudencial sobre a utilização das medidas atípicas, frente ao Projeto de Lei n. 185/2022 da Câmara dos Deputados. Por fim, apresenta-se a possibilidade da sua regulação e normatização. A metodologia utilizada foi a pesquisa teórica, tendo como fontes a doutrina, a legislação, a jurisprudência dos Estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul, assim como do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, e documentos sobre a temática em discussão.
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