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As Implicações e Consequências Jurídicas da Lei de Improbidade Administrativa: Análise da Atuação da 3º Promotoria de Justiça do MPRN na Comarca de Caicó/RN no Período de 2010 a 2014

Winston de Araújo Teixeira, Niege Medeiros de Faria

299-320

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1613

O Princípio da Publicidade como Medida Essencial ao Controle dos Atos Estatais

Osvaldo Resende Neto Resende Neto

22-42

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i1.392
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