A ANÁLISE DA (IN)COMPETÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL E INTELECTUAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS EXISTENCIAIS

kelly cardoso, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira

Resumo


A Lei n° 13.146/2015 alterou a teoria das incapacidades do Código Civil. Entretanto, a tratativa universalista e abstrata da capacidade das pessoas com deficiência mental e intelectual não abarca direitos existenciais como a tomada de decisões médicas, consequentemente há uma lacuna na legislação. Para tanto, tem-se como objetivo, por meio do estudo da bioética e do biodireito, utilizar-se da avaliação da competência, desconsiderando a teoria das incapacidades, para a proteção dos reconhecidamente vulneráveis no exercício dos direitos existenciais. A investigação tomou como percurso metodológico, análises extraídas da legislação, revisão de literatura e os métodos dedutivo, sistêmico e axiológico.

Palavras-chave


(in)Competência; Direitos Existenciais; Decisões médicas; Biodireito; Vulneráveis

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2019.v5i2.5775

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