e-ISSN: 2525-9695
Vera Lucia da Silva Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC Brasil
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC.
Marcelo Saccardo Branco Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI Brasil
Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, UNIVALI.
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