e-ISSN: 2525-9644
José Claudio Monteiro de Brito Filho Professor na Universidade da Amazônia, Instituto de Ciências Jurídicas Brasil
Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - (PUC/SP)
Homero Lamarão Neto Professor na Universidade da Amazônia - (UNAMA) Brasil
Mestrado em Direito Universidade Federal do Pará - (UFPA)