e-ISSN: 2525-9644
João Daniel Daibes Resque Docente na Universidade Federal do Pará - (UFPA) Brasil
Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Pará - (UFPA)
Raimundo Wilson Gama Raiol Docente na Universidade Federal do Pará, Instituto de Ciências Jurídicas. (UFPA) Brasil
Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA)