DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Publicado: dez 2, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i2.2397
Palavras-chave:
Constituição Federal, Efeitos da decisão, Controle de constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário, Ativismo judicial.

Conteúdo do artigo principal

Luiz Nunes Pegoraro
Instituição Toledo de Ensino-ITE Bauru
Carolina Cegarra
Instituição Toledo de Ensino-ITE Bauru

Resumo

O estudo discute a outorga de efeito erga omnes nas decisões do controle difuso de constitucionalidade advindas do STF. Através do método analítico-dedutivo, será abordado o mecanismo incidental, onde compete ao Senado Federal editar Resolução ampliando os efeitos da decisão. Entretanto, o Judiciário está agindo dessa forma, numa clara usurpação de competências. Assim, será enfrentada a existência do “ativismo judicial”, onde membros do Judiciário atuam de maneira direta na ampliação dos efeitos da decisão, usurpando previsão Constitucional.

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Como Citar
PEGORARO, Luiz Nunes; CEGARRA, Carolina. DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NAS DECISÕES EMANADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 41–56, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2017.v3i2.2397. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/2397. Acesso em: 19 nov. 2024.
Edição
v. 3 n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Luiz Nunes Pegoraro, Instituição Toledo de Ensino-ITE Bauru

Doutor em Ciências da Reabilitação pela USP, Mestre em Direito Constitucional e Especialista em Direito Público pela ITE, Coordenador do curso de Direito do Centro Universitário de Bauru (ITE).

Carolina Cegarra, Instituição Toledo de Ensino-ITE Bauru

Professora de Direito Constitucional na faculdade Eduvale de Avaré. Mestranda em Direito na Instituição Toledo de Ensino-Bauru. Advogada nas searas de Direito Público e do Trabalho, graduada em Ciências Jurídicas e sociais pela PUC-Campinas
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