DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SERVENTIAS BAIANAS OFICIALIZADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO/88 E A UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: ANÁLISE HERMENÊUTICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 12.352/2011

Rodrigo Bastos de Araujo

Resumo


Buscando dar concretude às previsões constitucionais, em especial a imposição da privatização dos serviços notariais e registrais que se encontravam oficializados na Bahia, o legislador baiano editou a Lei nº 12.352/11. A norma estadual, em prol da segurança jurídica dos servidores públicos titulares dos referidos serviços, deu-lhes a opção de permanecerem na titularidade destes serviços em caráter privado. O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade dessa previsão em vista a exigência constitucional do concurso de provas e títulos e a previsão do artigo 32 do ADCT. A metodologia da presente investigação é qualitativa, fundada em revisão de literatura.


Palavras-chave


Constituição; Direito constitucional; controle de constitucionalidade; serviço notarial e de registro; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Referências


ALEXY, R. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2a ed. São Paulo – SP: Editora Malheiros, 2017.

BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional. 10a ed. São Paulo -SP: Editora Malheiros, 2000.

CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional. 6a ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1993.

CARVALHO, M. Manual de Direito Administrativo. 7a ed. Salvador - BA: Editora JusPodivm, 2020.

CUNHA JÚNIOR, D. DA. Curso de Direito Constitucional. 6a ed. Salvador - BA: Editora JusPodivm, 2012.

FILHO, J. DOS S. C. Manual de Direito Administrativo. 33a ed. São Paulo – SP: Atlas, 2019.

HESSE, K. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre – RS: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.

JÚNIOR, D. DA C. O controle de constitucionlidade no Brasil e no Direito Comparado. 11a ed. São Paulo – SP: Editora JusPodivm, 2022.

MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 13a ed. [s.l.] Editora Saraiva Educação, 2018.

PIETRO, M. S. Z. DI. Direito Administrativo. 33a ed. Rio de Janeiro – RJ: Forense, 2020.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-961X/2022.v8i1.8683

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Revista Brasileira de Teoria Constitucional , Florianópolis (SC), e-ISSN: 2525-961X

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