DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS SERVENTIAS BAIANAS OFICIALIZADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO/88 E A UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO: ANÁLISE HERMENÊUTICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 12.352/2011
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Resumo
Buscando dar concretude às previsões constitucionais, em especial a imposição da privatização dos serviços notariais e registrais que se encontravam oficializados na Bahia, o legislador baiano editou a Lei nº 12.352/11. A norma estadual, em prol da segurança jurídica dos servidores públicos titulares dos referidos serviços, deu-lhes a opção de permanecerem na titularidade destes serviços em caráter privado. O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade dessa previsão em vista a exigência constitucional do concurso de provas e títulos e a previsão do artigo 32 do ADCT. A metodologia da presente investigação é qualitativa, fundada em revisão de literatura.
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Referências
ALEXY, R. Teoria dos Direitos Fundamentais. 2a ed. São Paulo – SP: Editora Malheiros, 2017.
BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional. 10a ed. São Paulo -SP: Editora Malheiros, 2000.
CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional. 6a ed. Coimbra: Livraria Almedina, 1993.
CARVALHO, M. Manual de Direito Administrativo. 7a ed. Salvador - BA: Editora JusPodivm, 2020.
CUNHA JÚNIOR, D. DA. Curso de Direito Constitucional. 6a ed. Salvador - BA: Editora JusPodivm, 2012.
FILHO, J. DOS S. C. Manual de Direito Administrativo. 33a ed. São Paulo – SP: Atlas, 2019.
HESSE, K. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre – RS: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
JÚNIOR, D. DA C. O controle de constitucionlidade no Brasil e no Direito Comparado. 11a ed. São Paulo – SP: Editora JusPodivm, 2022.
MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 13a ed. [s.l.] Editora Saraiva Educação, 2018.
PIETRO, M. S. Z. DI. Direito Administrativo. 33a ed. Rio de Janeiro – RJ: Forense, 2020.