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e-ISSN: 2525-9601
Filipe Borges de França Figueiredo
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Brasil
Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Advogado, Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Maria dos Remédios Fontes da Silva
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Brasil
Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de João Pessoa, Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestra em Direitos Humanos pela Université Catholique de Lyon Institute de Droits de L'homme, Doutora em Direito pela Université Catholique de Lyon Institute de Droits de L'homme e Pós-Doutora em Direio na Université Lumiere Lyon 2