The Risk to Democracy Against The Mitigation of Social Fundamental Rights With Law 13.135 / 2015: The Perspective of the "State In Crisis" and Appropriate Violation of the Banning Principle of the Backspace

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Published: Dec 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i2.1579
Keywords:
Social rights, Democracy, Prohibition to Retreat, State, Crisis.

Main Article Content

Karla Alexsandra Falcão Vieira Celestino
Prefeitura Municipal de Campo Alegre.
Daisy Rafaela da Silva
Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL.

Abstract

This work aims at analyzing the threat to democracy, especially as a result of the loss of fundamental social rights, achieved with a wealth of struggles and arduous achievements, under the fragile argument of a state in crisis, analyzing the exit of a social state and guarantor for A minimum State, and thus elaborating a contrast with the Principle of Prohibition of Retraction. We used bibliographical and documentary research.

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Article Details

How to Cite
VIEIRA CELESTINO, Karla Alexsandra Falcão; SILVA, Daisy Rafaela da. The Risk to Democracy Against The Mitigation of Social Fundamental Rights With Law 13.135 / 2015: The Perspective of the "State In Crisis" and Appropriate Violation of the Banning Principle of the Backspace. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 01–23, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2016.v2i2.1579. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/1579. Acesso em: 21 nov. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016)
Section
Artigos

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Author Biographies

Karla Alexsandra Falcão Vieira Celestino, Prefeitura Municipal de Campo Alegre.

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL.Procuradora no Estado de Alagoas

Daisy Rafaela da Silva, Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL.

Doutora em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL.
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cesso em 22.08.2016