A Validade Jurídica de Acordos de Pesca Fora de Áreas Protegidas: Uma Análise do Setor Capivara, No Município de Maraã, Amazonas

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo investigar a validade jurídica de acordos de pesca fora de áreas protegidas contra terceiros não participantes, a partir da análise do Acordo de Pesca do Setor Capivara, no Município de Maraã, Estado do Amazonas. Há bastante tempo, acontecem na região amazônica conflitos socioambientais pesqueiros, envolvendo diferentes grupos sociais. Como solução, foram instituídos acordos de pesca, os quais fixam regras de acesso, uso, fiscalização e punição, para o controle da pesca em determinada localidade. Entretanto, como ocorre no Acordo de Pesca do Setor Capivara, alguns grupos sociais tendem a opor resistência a estes acordos, seja porque não participaram dele quando da elaboração, seja porque a localidade não se insere em uma unidade de conservação ou espaço especialmente protegido pelo poder público. A resposta a este problema está na compreensão da nova estrutura do Estado moderno e dos direitos coletivos. Pela visão contratualista clássica, os contratos são marcados pela relatividade, onde apenas as partes estão vinculadas ao cumprimento de suas disposições. Porém, os acordos de pesca, mesmo fora de áreas protegidas, materializam direitos coletivos reais, de titularidade plural, como a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção dos conhecimentos tradicionais, e criam   indiscutivelmente   limitações   a   direitos   individuais,   sendo   inadequado   seu entendimento a partir do pensamento contratualista. Por tal motivo, o Acordo de Pesca do Setor Capivara deve ser considerado como válido contra terceiros dele não participantes. O método científico adotado é o da pesquisa bibliográfica qualitativa.