A Busca pela Efetividade do Princípio da Participação nos Casos de Mineração em Terras Indígenas
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Resumo
O artigo analisa os limites constitucionais à exploração mineral em territórios indígenas. Indaga-se: seria possível, sob a perspectiva jurídica, a exploração minerária em territórios indígenas? Quais os requisitos necessários, especialmente em relação à participação popular indígena? Objetiva-se analisar a necessidade de aprimoramento dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional relativos ao tema. Foram utilizados os métodos investigativos exploratório e propositivo. Conclui-se que a consulta às comunidades indígenas envolvidas deve consistir em participação efetiva no processo decisório, previamente ao aproveitamento dos recursos minerais.
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