The Search for Effectiveness of the Principle of Participation in Mining Cases in Indigenous Territories
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Abstract
The article analyzes the constitutional limits on mining in indigenous territories. It would be possible, under a legal perspective, the mining exploration in indigenous territories? What are the necessary requirements, especially in relation to indigenous people's participation? The objective is to examine the need for improvement of the bills pending in Congress. The exploratory and propositional investigative methods were used. It is concluded that consultation with indigenous communities involved should consist of effective participation in decision-making before the use of mineral resources.
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