A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DAS AMERICAS COMO MEIOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DE MIGRANTES NO BRASIL

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Publicado: ago 18, 2021
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2021.v7i1.7760
Palavras-chave:
Lei de Migração, Tratados Internacionais, Direitos Humanos

Conteúdo do artigo principal

mario jorge philocreon castro lima
ufba
http://orcid.org/0000-0001-9670-435X
edyleno italo santos sodré
http://orcid.org/0000-0002-9996-0209

Resumo

A nova Lei de Migração brasileira consiste em instrumento legal oportuno em favor de tratamento mais digno aos não nacionais que se encontram em território brasileiro em situação duradoura tangidos pelas aflições nos seus países de origem. A Lei de Migração se integra com normas constitucionais e internacionais de direitos humanos compulsórios ao Brasil, aderente da Convenção Americana de Direitos Humanos da OEA e da Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Essa adesão imputa responsabilidade ao Brasil de garantir tratamento digno às populações de deslocados, refugiados e apátridas que acorrem ao território brasileiro em tempos recentes

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Como Citar
CASTRO LIMA, Mario jorge philocreon; SODRÉ, Edyleno italo santos. A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DAS AMERICAS COMO MEIOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DE MIGRANTES NO BRASIL. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 43–61, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2021.v7i1.7760. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/7760. Acesso em: 17 nov. 2024.
Edição
v. 7 n. 1 (2021): JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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