RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS: A SITUAÇÃO EM MOÇAMBIQUE

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Mario Jorge Philocreon de Castro Lima
Armenio Alberto Rodrigues da Roda

Abstract

No presente artigo pretende-se explanar no âmbito jurídico e sócio-econômico o problema do tráfico de pessoas de Moçambique para outros países para fins de exploração sexual e trabalho forçado como violação de Dignidade Humana, e a questão da responsabilidade protetiva e preventiva a ser desempenhada pelo Estado na sua condição de agente ativo no controle e organização da sociedade, partindo do pressuposto de que a liberdade sexual e integridade física das pessoas são garantias fundamentais.

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How to Cite
Lima, M. J. P. de C., & Roda, A. A. R. da. (2018). RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE PESSOAS: A SITUAÇÃO EM MOÇAMBIQUE. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, 4(1), 37–55. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2018.v4i1.4216
Section
Artigos
Author Biographies

Mario Jorge Philocreon de Castro Lima, UFBA

Professor da Faculdade de Direito da UFBA, Doutor/UFPE

Armenio Alberto Rodrigues da Roda, UFBA

Graduado em Direito na Universidade Zambeze em Moçambique, Advogado Ativista em Direitos Humanos em Moçambique, mestrando em Direito UFBA

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