A Utilização do ICMS - Verde ou Ecológico como Eixo Fundamental da Política Ambiental do Município de Nova Iguaçu/Rj
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Resumo
O Texto Constitucional define regras destinadas à preservação do meio ambiente ecologicamente sustentável, orientando, a extrafiscalidade de tributos através do remanejamento de suas receitas, destinadas aos entes que optarem pela conservação ambiental. Neste contexto, situa-se o tributo ambiental, chamado de ICMS - Verde ou Ecológico. O Município que optar pelo recebimento de tais recursos deverá seguir a legislação ambiental estadual especifica, instituindo para tanto um conjunto de politicas, as quais necessitarão de ser (re)avaliadas a fim de justificar o recebimento de tais receitas, as quais serão destinadas a proporcionar a melhoria da qualidade de vida de seus integrantes.
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