A Utilização do ICMS - Verde ou Ecológico como Eixo Fundamental da Política Ambiental do Município de Nova Iguaçu/Rj

Paulo Roberto De Souza Junior

Resumo


O Texto Constitucional define regras destinadas à preservação do meio ambiente ecologicamente sustentável, orientando, a extrafiscalidade de tributos através do remanejamento de suas receitas, destinadas aos entes que optarem pela conservação ambiental. Neste contexto, situa-se o tributo ambiental, chamado de ICMS - Verde ou Ecológico. O Município que optar pelo recebimento de tais recursos deverá seguir a legislação ambiental estadual especifica, instituindo para tanto um conjunto de politicas, as quais necessitarão de ser (re)avaliadas a fim de justificar o recebimento de tais receitas, as quais serão destinadas a proporcionar a melhoria da qualidade de vida de seus integrantes.


Palavras-chave


Tributo ambiental;Meio ambiente;Município

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1043

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